SÃO LUÍS - A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 043/2025, de autoria da vereadora Rosana da Saúde, que proíbe a contratação, apoio ou patrocínio, por parte da istração pública municipal, de shows, artistas ou eventos abertos ao público infantojuvenil que promovam, durante suas apresentações, qualquer tipo de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
A proposta, que já foi aprovada em plenário, estabelece ainda que os contratos firmados pela Prefeitura para eventos íveis ao público jovem deverão conter cláusulas específicas de não apologia, sob pena de rescisão imediata e multa equivalente a 100% do valor contratado.
Os recursos arrecadados com multas deverão ser destinados ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Além disso, o projeto responsabiliza também os pais ou responsáveis que permitirem a presença de menores em eventos impróprios, e abre espaço para que qualquer cidadão possa denunciar infrações à Ouvidoria do Município.
A justificativa da vereadora Rosana da Saúde destaca que o objetivo da lei é preservar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, oferecendo um ambiente de desenvolvimento saudável, livre de influências criminosas.
Segundo ela, a proposta busca evitar a “adultização infantil” e o contato precoce com conteúdos que não correspondem à faixa etária do público infantojuvenil.
Apesar de reconhecer o mérito da iniciativa, pareceres técnicos da Procuradoria Legislativa da Câmara alertaram para possíveis questionamentos de inconstitucionalidade, sobretudo por possíveis conflitos com a liberdade de expressão artística garantida pela Constituição Federal. Ainda assim, o projeto seguiu em tramitação normal, recebeu pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado.
Agora, caberá ao Poder Executivo municipal regulamentar a nova lei e definir as formas de fiscalização e aplicação das penalidades previstas. A expectativa da autora é que a medida contribua para um ambiente cultural mais seguro e educativo para crianças e adolescentes na capital maranhense.
Saiba Mais
Leia outras notícias em imirante.noticiasdetocantins.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.
