Aguarda parecer das comissões de Justiça e Assistência Social da Câmara o Projeto de Lei nº 136/25, do vereador Marlon Botão. A matéria dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, no âmbito do Município de São Luís.
O PL nº 136/25, publicado no último dia 02 de junho, classifica como violência contra a mulher qualquer ato que cause danos ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto no âmbito público quanto no privado – conforme definido na Lei Maria da Penha.
Com a finalidade de atender o que diz a legislação, os CRAS ficam autorizados a criar protocolos de atendimento que contemplem inclusive a capacitação contínua dos seus profissionais e a articulação com outros serviços.
O autor reforça que a violência contra a mulher é um grave problema social que afeta milhões de mulheres em todo o Brasil e, consequentemente, em São Luís. “Diante desse cenário é imprescindível que o município adote medidas efetivas para garantir a proteção e o atendimento adequado às mulheres que sofrem violência”, diz Botão.
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